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REGIME DE REGULARIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E EXPLORAÇÕES DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS, PECUÁRIAS....
A portaria n.º 68/2015 de 9 de março identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, bem como de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto- -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
ESCRITO A 9 DE MARÇO DE 2015
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